REsp 1928360 - DECISAO

REsp 1928360 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão relativa ao alcance da tese definida pelo STF, por se tratar de matéria constitucional cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS, Competência Do STF, Lei Complementar 118/05, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Competência Do STF Lei Complementar 118/05 Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgado

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alcance da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão relativa ao alcance da tese definida pelo STF, por se tratar de matéria constitucional cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.