REsp 1835233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem se fundamentou exclusivamente na interpretação constitucional dada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), tornando a questão de natureza estritamente constitucional e, portanto, fora da competência do STJ em sede de Recurso Especial; ademais, não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação ou retorno dos autos, nem razão para sobrestamento em face de proposta de afetação não apreciada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Tema 69/stf, Competência Do STF, Sobrestamento, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Conceito De Faturamento
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Tema 69/stf Competência Do STF Sobrestamento Afetação De Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito em função de afetação de recursos repetitivos
  3. 3 competência para apreciar a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem se fundamentou exclusivamente na interpretação constitucional dada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), tornando a questão de natureza estritamente constitucional e, portanto, fora da competência do STJ em sede de Recurso Especial; ademais, não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação ou retorno dos autos, nem razão para sobrestamento em face de proposta de afetação não apreciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial, na parte em que foi conhecido, não provido