AREsp 1821564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, e porque as pretensões da Fazenda exigiriam reexame de matéria constitucional definida em repercussão geral ou reexame de provas, hipóteses que impedem provimento no recurso especial (incidência de súmulas e jurisprudência aplicável).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, RE 574.706 (tema 69 Repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS RE 574.706 (tema 69 Repercussão Geral) Modulação De Efeitos Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, e porque as pretensões da Fazenda exigiriam reexame de matéria constitucional definida em repercussão geral ou reexame de provas, hipóteses que impedem provimento no recurso especial (incidência de súmulas e jurisprudência aplicável).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial conhecido parcialmente