AREsp 1821574 - DECISAO

AREsp 1821574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação ao caso concreto da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) declarando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações da Fazenda Nacional foram rejeitadas por ausência de omissão ou por incidência de óbices processuais (prequestionamento, necessidade de reexame de prova e matéria constitucional definida pelo STF) que impedem a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, RE 574.706 (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS RE 574.706 (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação ao caso concreto da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) declarando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações da Fazenda Nacional foram rejeitadas por ausência de omissão ou por incidência de óbices processuais (prequestionamento, necessidade de reexame de prova e matéria constitucional definida pelo STF) que impedem a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.