REsp 1934098 - DECISAO

REsp 1934098 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de reformatio in pejus suscitada nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão torna nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração, sendo necessário o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; Corte de origem deverá apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão quanto à reformatio in pejus)
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF)
  3. 3 pendência de julgamento de Tema 118 (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de reformatio in pejus suscitada nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão torna nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração, sendo necessário o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; Corte de origem deverá apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração