AREsp 1832356 - DECISAO

AREsp 1832356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com fundamento na ausência de omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar o reexame, na aplicação dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e enunciado 284) e na impossibilidade, em recurso especial, de revisar interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Preclusão E Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Preclusão E Súmulas STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído
  2. 2 deficiência de fundamentação por remissão a precedente sem indicação dos fundamentos determinantes
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com fundamento na ausência de omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar o reexame, na aplicação dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e enunciado 284) e na impossibilidade, em recurso especial, de revisar interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.