AREsp 1847294 - DECISAO

AREsp 1847294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não foram previamente suscitadas por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além de parte da controvérsia envolver interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), incompatível com revisão em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação por omissão (art. 1.022 CPC) quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) quanto ao critério de cálculo do ICMS
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não foram previamente suscitadas por embargos de declaração (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), além de parte da controvérsia envolver interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), incompatível com revisão em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.