REsp 1823164 - DECISAO

REsp 1823164 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o recorrente aderiu voluntariamente ao Novo Plano com cláusula de novação e quitação plena, caracterizando transação extrajudicial válida (arts. 840/841 e 849 do CC) que impede pleito de recomposição por inclusão do CTVA na base de contribuição; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a matéria envolvia interpretação contratual e regulatória revestida de análise fático-probatória sobre a existência de previsão contratual para inclusão da CTVA.

Parties
Recorrente: AURO BLUMM; Recorrido: FUNCEF; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Base De Cálculo Do Benefício, CTVA, Reserva Matemática, Novação E Quitação Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Direito Civil Base De Cálculo Do Benefício CTVA Reserva Matemática Novação E Quitação Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURO BLUMM

Recorrente

FUNCEF

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para FUNCEF
  2. 2 possibilidade de recomposição da reserva matemática sem violar o equilíbrio atuarial
  3. 3 validade da cláusula contratual de quitação/novação ao aderir ao Novo Plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o recorrente aderiu voluntariamente ao Novo Plano com cláusula de novação e quitação plena, caracterizando transação extrajudicial válida (arts. 840/841 e 849 do CC) que impede pleito de recomposição por inclusão do CTVA na base de contribuição; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a matéria envolvia interpretação contratual e regulatória revestida de análise fático-probatória sobre a existência de previsão contratual para inclusão da CTVA.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.