REsp 1965981 - DECISAO

REsp 1965981 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos e, no mérito, manteve-se que, embora ao ECAD caiba fixar valores, tal fixação deve observar razoabilidade, boa-fé e usos locais (art. 98, §3º Lei 9.610/98); é abusiva a base de cálculo que incida sobre o orçamento total do evento, sendo mais adequado, no caso de espetáculos públicos sem cobrança de ingresso promovidos por ente público municipal, fixar os direitos autorais em 10% sobre o valor pago aos artistas a título de cachê; vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBU IÇÃO ECAD; Recorrido: município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Direitos Autorais, Razoabilidade E Boa Fé, Prescrição, Legitimidade Ativa Do ECAD, Tabela De Preços Do ECAD, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Autoral Processo Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Dos Direitos Autorais Razoabilidade E Boa Fé Prescrição Legitimidade Ativa Do ECAD Tabela De Preços Do ECAD +2 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBU IÇÃO ECAD

Recorrente

município réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 28, 29, 68, 98 e 99 da Lei 9.610/98 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade de recursos (Súmula 211/STJ)
  3. 3 base de cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos e, no mérito, manteve-se que, embora ao ECAD caiba fixar valores, tal fixação deve observar razoabilidade, boa-fé e usos locais (art. 98, §3º Lei 9.610/98); é abusiva a base de cálculo que incida sobre o orçamento total do evento, sendo mais adequado, no caso de espetáculos públicos sem cobrança de ingresso promovidos por ente público municipal, fixar os direitos autorais em 10% sobre o valor pago aos artistas a título de cachê; vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se