REsp 1773050 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a base de cálculo dos honorários advocatícios deve admitir atualização monetária, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, aplicando-se ao proveito econômico obtido (valor da dívida) sua atualização monetária como base para o cálculo dos honorários.

Parties: Recorrente: Marcio Franco Caixeta; Recorrido: Fabiano Signoretti Leite; Exequente: Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Base De Cálculo Dos Honorários, Atualização Monetária, Nulidade De Execução, Adjudicação, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Atualização Monetária Nulidade De Execução Adjudicação Cumprimento De Sentença

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Parties

Marcio Franco Caixeta

Recorrente

Fabiano Signoretti Leite

Recorrido

Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

1 se a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor histórico ou o valor atualizado do débito/proveito econômico
2 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 possibilidade de atualização monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a atualização monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios.
Publique-se e intimem-se.