AREsp 1945239 - DECISAO

AREsp 1945239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo dos honorários em cumprimento de sentença é o valor da dívida acrescido das custas, não incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vícios a serem sanados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Honorários Na Fase Executiva, Embargos De Declaração, Multas Do Art. 523 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Honorários Na Fase Executiva Embargos De Declaração Multas Do Art. 523 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios sobre parcela de ressarcimento de despesas processuais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença e inclusão/exclusão da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo dos honorários em cumprimento de sentença é o valor da dívida acrescido das custas, não incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vícios a serem sanados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.