AREsp 2524443 - DECISAO

AREsp 2524443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Comissão De Permanência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.