REsp 1894173 - DECISAO

REsp 1894173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação do art. 85, § 3º do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação, sendo aplicada a Súmula 284/STF; precedentes jurisprudenciais foram invocados.

Parties
Recorrente: Flavio das Chagas Lima - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Tema 96/stf
Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Tema 96/stf

Case Brief

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Parties

Flavio das Chagas Lima - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 3º do CPC/2015 na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Atualização do proveito econômico pelos mesmos índices previstos na CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação do art. 85, § 3º do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação, sendo aplicada a Súmula 284/STF; precedentes jurisprudenciais foram invocados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.