REsp 2188063 - DECISAO

REsp 2188063 - DECISAO

Como os embargos à execução foram julgados procedentes, não houve condenação, sendo identificável o proveito econômico obtido (equivalente ao valor do crédito impugnado/valor da execução); assim, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido, nos termos da ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, e o recurso especial deve ser provido para esse fim.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE KALIL; Recorrente: GLAUCIA NAVES KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Ilegitimidade Passiva, Fiança Prestada Por Mandatário Sem Poderes Específicos
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Representação Por Procurador Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Ilegitimidade Passiva Fiança Prestada Por Mandatário Sem Poderes Específicos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE KALIL

Recorrente

GLAUCIA NAVES KALIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo adequada para honorários sucumbenciais quando embargos à execução são julgados procedentes e a ação extinta (valor atualizado da causa versus proveito econômico obtido)
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência prevista no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 para fixação dos honorários
  3. 3 Validade de fiança prestada por mandatário sem procuração com poderes específicos e consequente ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Como os embargos à execução foram julgados procedentes, não houve condenação, sendo identificável o proveito econômico obtido (equivalente ao valor do crédito impugnado/valor da execução); assim, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido, nos termos da ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, e o recurso especial deve ser provido para esse fim.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido.
  • Publique-se.