AREsp 1360879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento expresso no acórdão recorrido, as astreintes têm natureza de medida coercitiva, não possuem caráter condenatório nem formam coisa julgada material, de modo que devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios; ademais, revisar tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Natureza Jurídica Das Astreintes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução Multa Cominatória (astreintes) Base De Cálculo Dos Honorários Natureza Jurídica Das Astreintes Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes integram a base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Natureza jurídica das astreintes como meio coercitivo
  3. 3 Aplicação dos CPC/2015 e CPC/1973 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento expresso no acórdão recorrido, as astreintes têm natureza de medida coercitiva, não possuem caráter condenatório nem formam coisa julgada material, de modo que devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios; ademais, revisar tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de arquivamento formulado às fls. 682-684 (e-STJ)