AREsp 1923847 - DECISAO

AREsp 1923847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, não...

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Parties
Agravante: MATHEUS CURY SAHÃO e OUTROS; Recorrido: MAURO QUEIROZ NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Proveito Econômico, Recurso Especial Não Admitido
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Proveito Econômico Recurso Especial Não Admitido

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Parties

MATHEUS CURY SAHÃO e OUTROS

Agravante

MAURO QUEIROZ NEIVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 85, §2º e 86 do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Exigência de identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, não se verificou excesso ou insignificância na fixação da verba honorária que autorizasse afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.