REsp 1894173 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação do art. 85, § 3º do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação, sendo aplicada a Súmula 284/STF; precedentes jurisprudenciais foram invocados.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Flavio das Chagas Lima - Espólio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Base De Cálculo Dos Honorários, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Tema 96/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Flavio das Chagas Lima - Espólio
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 85, § 3º do CPC/2015 na base de cálculo dos honorários advocatícios
- 2 Atualização do proveito econômico pelos mesmos índices previstos na CDA
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar violação do art. 85, § 3º do CPC/2015 e por deficiência na fundamentação, sendo aplicada a Súmula 284/STF; precedentes jurisprudenciais foram invocados.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Flavio das Chagas Lima - Espólio com fundamento no art. 105, III, a , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 192): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA FIXADA SOBRE PROVEITO ECONOMICO OBTIDO - PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVE SER ATUALIZADO PELOS MESMOS ÍNDICES PREVISTOS NA CDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação ao art. 85, § 3º, do CPC/2015. Sustenta, em resumo, que a "base de cálculo de apuração dos honorários devem ser considerados valor principal do tributo excluído, correção monetária, juros de mora e multa, tudo até a data que proferida a decisão que arbitra os honorários" (fl. 213). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 233). Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação com o Tema 96/STF, RE 579.431, art. 1.040, II, do CPC, restou mantido o entendimento proferido nos autos. Confira-se a seguinte ementa (fl. 301): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DECIDIDOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 579.431 (TEMA 96) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO CONFIRMADO. Admitido o recurso especial (fls. 377/378), subiram os autos a este STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com relação ao art. 85, § 3º, do CPC, tido por violado, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, no sentido da inclusão na base de cálculo de apuraçã o dos honorários advocatícios do valor principal do tributo excluído, correção monetária, juros de mora e multa, tudo até a data que proferida a decisão que os arbitrou, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. EMENTA