AREsp 2817041 - DECISAO

AREsp 2817041 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a base de cálculo dos honorários foi apurada conforme o título judicial (diferença entre valor postulado e valor efetivamente devido) com atualização monetária até a data em que o valor devido foi apurado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 14 do STJ, fixando o termo inicial da correção monetária desde o ajuizamento da ação, e, em face da admissibilidade negativada segundo a Súmula 83/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PLANALTO RECUPERADORA DE TRANSFORMADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 14/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Correção Monetária Juros De Mora Súmula 14/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PLANALTO RECUPERADORA DE TRANSFORMADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 14 do STJ à atualização de honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a base de cálculo dos honorários foi apurada conforme o título judicial (diferença entre valor postulado e valor efetivamente devido) com atualização monetária até a data em que o valor devido foi apurado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 14 do STJ, fixando o termo inicial da correção monetária desde o ajuizamento da ação, e, em face da admissibilidade negativada segundo a Súmula 83/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.