AREsp 2651777 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque o título judicial fixou os honorários apenas sobre o valor da condenação e a parte agravante deixou de impugnar essa fixação no momento oportuno, incidindo preclusão e impedindo a alteração da base de cálculo; incluir os valores declarados inexigíveis violaria a coisa julgada.

Parties
Autor: autor; Réu: LOSANGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários, Inexigibilidade De Débito, Preclusão, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Recursos Especiais Base De Cálculo Dos Honorários Inexigibilidade De Débito Preclusão +1 more

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Parties

autor

Autor

LOSANGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores declarados inexigíveis devem compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se é possível alterar a base de cálculo dos honorários quando o título judicial fixou percentuais sobre valor diverso e tal fixação não foi impugnada oportunamente
  3. 3 Aplicação de preclusão e coisa julgada na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o título judicial fixou os honorários apenas sobre o valor da condenação e a parte agravante deixou de impugnar essa fixação no momento oportuno, incidindo preclusão e impedindo a alteração da base de cálculo; incluir os valores declarados inexigíveis violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.