AREsp 1786416 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo agiu conforme a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 ao fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, por não ser possível mensurar proveito econômico na ação declaratória em questão.

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Parties
Embargante: ANGELITA ACADEMIA LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Adjudicação Imobiliária Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANGELITA ACADEMIA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido ou no valor da causa
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo agiu conforme a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 ao fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, por não ser possível mensurar proveito econômico na ação declaratória em questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.