REsp 1963454 - DECISAO

REsp 1963454 - DECISAO

Nos processos de execução fiscal, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido com a decisão — aferível pelo extrato atualizado da Secretaria da Fazenda estadual — e não a mera atualização do valor da causa; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a utilização do extrato atualizado como base de cálculo, bem como a aplicação do acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Parte recorrida; Executada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Art. 85, § 2º, Cpc/2015, Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Art. 85, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

FESP

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo para os honorários sucumbenciais em execução fiscal?
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Nos processos de execução fiscal, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido com a decisão — aferível pelo extrato atualizado da Secretaria da Fazenda estadual — e não a mera atualização do valor da causa; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar a utilização do extrato atualizado como base de cálculo, bem como a aplicação do acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que se utilize como base de cálculo para os honorários advocatícios o valor do benefício econômico com a decisão em execução fiscal, isto é, o extrato atualizado perante a Secretaria da Fazenda estadual.
  • Condenar a parte recorrida a acrescer 1% sobre a alíquota já fixada na origem em cada faixa de fixação do art. 85, § 3º, do CPC/2015.