AREsp 1922342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MARCIA MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 132/156 (e-STJ) em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 210/214). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 81/82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE A METADE DO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. 1. Na atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devem ser aplicados os consectários legais, se assim tiver ficado decidido na sentença transitada em julgado. 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito"" (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1504548/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, D Je 03/12/2019). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 119/123). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 132/156), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, aduzindo omissão do acórdão recorrido quanto às alegações voltadas ao reconhecimento de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial contempla os encargos moratórios contratuais, e (ii) arts. 85, § 2º, 139, I, 292, I, 502 e 827 do CPC/2015 e 397 do CC, defendendo a inadequação do "arbitramento dos honorários no percentual de 10% sobre o ganho patrimonial acrescido, exclusivamente, dos consectários legais (juros de mora e correção monetária)" (e-STJ fl. 143). Sustenta, quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que "o dispositivo da sentença, já transitada em julgado, traz expressamente o termo "ganho patrimonial atualizado", ou seja, o valor de origem atualizado na forma do contrato" (e-STJ fl. 147). Argumenta, por conseguinte, que a importância sobre a qual deve incidir a verba sucumbencial "corresponde ao valor total do proveito econômico" ( e-STJ fl. 144), que, por sua vez, equivale ao "valor da divida cobrada acrescido dos encargos moratórios contratuais" (e-STJ fl. 145). No agravo (e-STJ fls. 224/234), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 244/248 (e-STJ). É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte. No caso concreto, houve o devido enfrentamento da questão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, concluindo o Tribunal de origem que, em observância ao título judicial, os encargos contratuais não devem compô-la. Consignou que (e-STJ fls. 87/88, destaquei): .. na sentença de mov. 57.1 - 1º grau, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi expressamente fixada sobre a metade do valor da nota promissória (R$ 325.144,21 - trezentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), e não do débito em si, objeto do instrumento particular de confissão de dívida e da execução de título extrajudicial NPU 0020632-72.2013.8.16.0001, atualmente extinta. Como bem destacado à época do julgamento, Mozart dos Santos Junior figurou como avalista na promissória e como devedor solidário no instrumento particular de confissão de dívida. Entendeu-se, assim, que o ganho patrimonial da agravante, decorrente do resguardo de sua meação, dada a ausência de outorga uxória, estava diretamente relacionado ao valor do título de crédito avalizado, e não da dívida propriamente garantida por seu marido, na condição de devedor solidário. Por isso, os honorários sucumbenciais foram fixados sobre a metade do valor da nota promissória, cujos critérios de atualização não ficaram atrelados àqueles previstos no instrumento particular de confissão de dívida. Não obstante o teor da Súmula n.º 26, do Superior Tribunal de Justiça, e o entendimento já adotado por esta 15ª Câmara Cível, no sentido de que as cláusulas de instrumento particular de confissão de dívida são aplicáveis na atualização do valor de nota promissória a ele vinculada, fato é que, em sede de cumprimento de sentença, devem ser observados os estritos limites da coisa julgada. No caso, a forma de atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi controvertida nos embargos de declaração de mov. 60.1 - 1º grau, opostos em face da sentença de mov. 57.1 - 1º grau .. .. Como se vê, a própria agravante pleiteou a incidência apenas de juros de mora e correção monetária. Para justificar o pedido, fez referência ao cálculo de mov. 155, da execução de título extrajudicial NPU 0020632-72.2013.8.16.0001, no qual o débito executado foi igualmente acrescido tão somente de juros de mora e correção monetária. Não houve, portanto, expresso requerimento de aplicação dos encargos contratuais. Por conseguinte, na decisão de mov. 62.1 - 1º grau, a MM.ª Juíza acolheu os embargos de declaração, para determinar a mera atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem nenhuma menção à incidência dos juros compensatórios de 1,50% (um e meio por cento) ao mês, tampouco à multa de 2% (dois por cento). Extrai-se, pois, do título judicial, a ordem de incidência exclusivamente dos consectários legais. Nesse contexto, correta a decisão de mov. 121.1 - 1º grau, no ponto em que reconhecido o excesso de execução e consignado que, "Para fins de cálculo da condenação em honorários advocatícios, deve-se levar em conta o valor da nota promissória, juros de mora e correção monetária". Visto que tais parâmetros já foram empregados no cálculo da contadoria de mov. 150.1 - 1º grau, impõe-se declarar, desde logo, que os honorários sucumbenciais são devidos à agravante no importe de R$ 40.254,12 (quarenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até outubro/2018 (data do depósito judicial), a ser acrescido das despesas processuais indicadas no mesmo cálculo. Destarte, o recurso não comporta provimento nesse tocante. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão, como no caso dos autos. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Ademais, do excerto acima reproduzido, depreende-se que a conclusão do acórdão recorrido está fundada em análise de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas dos autos, não constituindo questão de direito, de sorte que o acolhimento das alegações recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto por MARCIA MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS (e-STJ fls. 224/234). Publique-se e intimem-se. EMENTA