AREsp 1745113 - DECISAO

AREsp 1745113 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao proveito econômico reconhecido na sentença transitada em julgado (valor do tratamento somado à indenização por danos morais); pretender alterar tal base na fase de cumprimento de sentença implicaria modificar o dispositivo sentencial e exigir reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada (autora): DELIZELHA SOUZA DA CUNHA; Ré: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A; Ré: CENTRAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (agravante)

DELIZELHA SOUZA DA CUNHA

Agravada (autora)

ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A

Ré

CENTRAL UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre obrigação de fazer e indenização por danos morais
  2. 2 interpretação do conceito de proveito econômico
  3. 3 limites ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao proveito econômico reconhecido na sentença transitada em julgado (valor do tratamento somado à indenização por danos morais); pretender alterar tal base na fase de cumprimento de sentença implicaria modificar o dispositivo sentencial e exigir reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.