AREsp 1786416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos porANGELITA ACADEMIA LTDA e OUTROS contra decisão, a fls. 662/665, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões dos embargos de declaração, sustentam os embargantes contradição na decisão embargada, quanto aos precedentes do STJrelativos aos critérios de apuração da base de cálculo para fixação dos honorários de advogado, mas nega provimento ao recurso especial. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 677/686. É o relatório. Conforme decisão embargada, oagravo em recurso especial desafia decisão que não admitiu recurso especial interposto por ANGELITA ACADEMIA LTDA e OUTROS com fundamento no art.105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: Apelação Ação declaratória constitutiva negativa de nulidade absoluta de cláusula contratual c/c declaração de resolução de adjudicação. I - Pedidos realizados em contrarrazões. Inadequação. Não merece acolhimento as postulações formuladas em contrarrazões, vez que inviável, sendo exigível, para tanto, via recursal autônoma ou adesiva. II - Mora. Descaracterização.Reconhecida a existência de abusividade no período de normalidade contratual, devem ser afastados os efeitos da mora. III - Adjudicação de imóvel penhorado. Nulidade. Ausência de pagamento. Inocorrência. Não merece respaldo a pretensão recursal de resolução da adjudicação, em virtude da ausência de depósito em juízo da diferença do valor da avaliação do bem e do valor do crédito, posto que, na espécie, o valor do crédito perseguido pela apelada era, de acordo com os cálculos ofertados pelos próprios apelantes nos autos em apenso, superior ao valor encontrado pelo laudo de avaliação do imóvel adjudicado. IV - Suspensão do procedimento de adjudicação do bem. Necessidade. Deve ser suspenso o procedimento de adjudicação do imóvel discutido, notadamente a imissão da apelada na posse do bem, com sua retomada somente após a verificação do real valor da dívida dos apelantes para com a apelada, devidamente atualizado, nos termos do que restou decidido nos presentes autos. V - Repetição em dobro do indébito.Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou configurado no caso vertente. VI - Ônus sucumbenciais. Redistribuição.Reforma a sentença e restando os autores/apelantes sucumbentes em parte mínima do pedido, deve a ré/apelada arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, os recorrentes, ora embargantes,sustentam, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, pois os honorários de advogado sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor do proveito econômico, e não sobre o valor da causa. Apresentadas contrarrazões às fls. 603/610. A tese recursal, portanto,consiste em que a verba honorária advocatícia deve ser fixada com base no valor do proveito econômico obtido ao invés de ser fixada pelo valor da causa. Deveras, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível quando, havendo ou não proveito econômico, for ele irrisório ou inestimável e o valor da causa for baixo, ou seja, na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo:"assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado." Destacou-se que o § 6º do mesmo artigo orienta que os limites e critérios previstos no §2º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, "inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador,restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas:(b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019) Reforce-se que o único objetivo destes embargos é que o valor dos honorários sucumbenciais seja arbitrado em relação ao valor do benefício econômico obtido com a causa e não o valor desta propriamente dito. No caso dos autos, Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao apelo dos autores, ora embargantes, para julgar o pedido procedente em parte,reconhecendo a sucumbência mínima dos autores, arbitrando os honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não dissentiu da jurisprudência desta Corte. Isso porque, afastou a possibilidade de mensurar os honorários de advogado com base no proveito econômico da demanda, porquanto inexistente proveito econômico imediato, tratando-se deação declaratória constitutiva negativa de nulidade absoluta c/c declaração de resolução de adjudicação. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do CPC/2015, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. A propósito, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. FONTE DE CUSTEIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. .. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. .. 6. Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica aos embargantes a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp 1694356/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, g.n) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021, g.n) Deveras, os embargos de declaração não são recurso apropriado para tentar rediscutir a controvérsia diante do inconformismo da parte com decisão contrária à sua pretensão recursal. Dessa forma, não se mostram presentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.