REsp 2058002 - DECISAO

REsp 2058002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a retenção da contribuição para o PSS não pode diminuir a base de cálculo dos juros de mora, cuja base é o valor atualizado total; a dedução anteciparia o fato gerador do tributo e reduziria indevidamente a obrigação de pagar, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Contribuição Para O Plano De Seguridade Social (pss), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 431 E 501)
Processual Civil Administrativo Tributário Base De Cálculo Dos Juros De Mora Contribuição Para O Plano De Seguridade Social (pss) Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 431 E 501)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela correspondente à contribuição para o PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso por não enfrentar as teses fixadas nos Temas 431 e 501 do STJ e por violar os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a retenção da contribuição para o PSS não pode diminuir a base de cálculo dos juros de mora, cuja base é o valor atualizado total; a dedução anteciparia o fato gerador do tributo e reduziria indevidamente a obrigação de pagar, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.