AREsp 688648 - DECISAO

AREsp 688648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 houve perda de objeto, pois o Tribunal de origem já adotou a tese firme nos Temas 905/STJ e 810/STF e a EC 113/2021; quanto à inclusão de verbas transitórias na base de cálculo dos quinquênios o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme exigência de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo Dos Quinquênios, Adicional De Insalubridade, Correção Monetária E Juros, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, EC 113/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Base De Cálculo Dos Quinquênios Adicional De Insalubridade Correção Monetária E Juros Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente/agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão de adicionais transitórios (insalubridade, abono de serviço de emergência, gratificação de final de semana) na base de cálculo dos quinquênios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 houve perda de objeto, pois o Tribunal de origem já adotou a tese firme nos Temas 905/STJ e 810/STF e a EC 113/2021; quanto à inclusão de verbas transitórias na base de cálculo dos quinquênios o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme exigência de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial quanto às matérias ajuizadas.
  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC de 1973.