AREsp 1701717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando de forma clara e específica o fundamento principal, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a boa-fé dos adquirentes do bem.

Parties
Agravante: NADIR SARMENTO; Agravante: SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem Adquirido De Estelionatário, Terceiro De Boa Fé, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Bem Adquirido De Estelionatário Terceiro De Boa Fé Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NADIR SARMENTO

Agravante

SARMENTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre paradigmas
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente do bem adquirido de estelionatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando de forma clara e específica o fundamento principal, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a boa-fé dos adquirentes do bem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se incólume a decisão agravada que não conheceu do recurso especial