AREsp 2269984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido (que afastou a essencialidade dos imóveis e manteve sua expropriação) exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os autos mostram que a propriedade dos imóveis já havia sido consolidada em favor da Caixa Econômica Federal e não restou comprovada a essencialidade para a atividade empresarial.

Parties
Agravante: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS e OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Capital, Essencialidade, Alienação Fiduciária, Expropriação, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Súmula Nº 7/stj, Trava Bancária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Garantia Fiduciária Bem De Capital Essencialidade Alienação Fiduciária Expropriação +3 more

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Parties

SIDNEI RODRIGUES DE MATOS e OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'bem de capital' nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de revisão da essencialidade de imóveis objeto de alienação fiduciária em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e da expropriação sobre a preservação da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido (que afastou a essencialidade dos imóveis e manteve sua expropriação) exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os autos mostram que a propriedade dos imóveis já havia sido consolidada em favor da Caixa Econômica Federal e não restou comprovada a essencialidade para a atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.