REsp 2213342 - ACORDAO

REsp 2213342 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 se refere apenas a "bem de capital" entendido como bem utilizado no processo produtivo, corpóreo, não perecível nem consumível; o produto comercializado pelo empresário (algodão em pluma) não se qualifica como bem de capital, de modo que a ressalva não lhe é aplicável e não se pode declarar sua essencialidade com base nessa norma durante o período de blindagem.

Parties
Recorrente: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.; Recuperanda(s): DFG S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Capital, Essencialidade Provisória, Período De Blindagem (stay Period), Cédula De Produto Rural, Art. 49 § 3º Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Bem De Capital Essencialidade Provisória Período De Blindagem (stay Period) Cédula De Produto Rural Art. 49 § 3º Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

DFG S/A e OUTROS

Recuperanda(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre produtos comercializados pelo empresário (algodão em pluma)
  2. 2 Conceito e classificação de "bem de capital" para fins da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de declaração de essencialidade de produção agrícola durante o stay period

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 se refere apenas a "bem de capital" entendido como bem utilizado no processo produtivo, corpóreo, não perecível nem consumível; o produto comercializado pelo empresário (algodão em pluma) não se qualifica como bem de capital, de modo que a ressalva não lhe é aplicável e não se pode declarar sua essencialidade com base nessa norma durante o período de blindagem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 não incide em relação ao produto comercializado (algodão em pluma) pelo empresário.