AREsp 1811625 - DECISAO

AREsp 1811625 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a prejudicialidade da penhora em razão de depósito e a existência de crédito em favor do devedor), razão pela qual se aplicou por analogia o enunciado da Súmula 283/STF e se declarou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EGA-ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Órgão Decisório/decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Executado/parte Interessada: Wellington Guimarães; Devedora (referida No Processo Com Depósito): Via Norte Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Fiança, Locação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prejudicialidade Da Penhora
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Fiança Locação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

EGA-ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/decisão Atacada

Wellington Guimarães

Executado/parte Interessada

Via Norte Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda.

Devedora (referida No Processo Com Depósito)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  3. 3 prejudicialidade da penhora diante de depósito preferível

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a prejudicialidade da penhora em razão de depósito e a existência de crédito em favor do devedor), razão pela qual se aplicou por analogia o enunciado da Súmula 283/STF e se declarou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada (juízo de retratação)
  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial