REsp 1746876 - DECISAO

REsp 1746876 - DECISAO

Não conhece-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou diretamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (inocuidade da penhora por pertencer o imóvel a sócio do exequente condicionado ao pagamento da dívida), além de faltar prequestionamento sobre a alegada litigância de má-fé e não demonstrar dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; aplicaram-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: PLEMI ESTACIONAMENTO LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PLEMI ESTACIONAMENTO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RECORRIDAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e sua aplicação na execução
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 Inocuidade da penhora quando o imóvel pertence a sócio do exequente sob condição suspensiva

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou diretamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (inocuidade da penhora por pertencer o imóvel a sócio do exequente condicionado ao pagamento da dívida), além de faltar prequestionamento sobre a alegada litigância de má-fé e não demonstrar dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; aplicaram-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.