REsp 1504099 - DECISAO

REsp 1504099 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade do imóvel que serve como bem de família, de modo que a penhora da nua-propriedade não se justificava no caso.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Nua Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Nua Propriedade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Impenhorabilidade

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóvel considerado bem de família
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade do imóvel que serve como bem de família, de modo que a penhora da nua-propriedade não se justificava no caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.