REsp 1898180 - DECISAO

REsp 1898180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (declaração da impenhorabilidade do bem de família do fiador em razão da prevalência do direito à moradia), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula nº 126 do STJ; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ROBERTO PALMIRO CARACIOLA; Recorridos: JOSÉ CLAÉCIO VILAÇA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Locação Comercial, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 126 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Penhora Locação Comercial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal (ncpc) +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO PALMIRO CARACIOLA

Recorrente

JOSÉ CLAÉCIO VILAÇA e outra

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e não há interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (declaração da impenhorabilidade do bem de família do fiador em razão da prevalência do direito à moradia), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula nº 126 do STJ; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.