AREsp 1864601 - DECISAO

AREsp 1864601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF) e por ter sido deduzida alegação genérica de afronta a princípios, que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial; ademais, o aresto recorrido assentou que débitos condominiais são exceção à impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 3º) e tal fundamento não foi impugnado especificamente.

Parties
Agravante: MICHELE CORTES LAZARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Taxas E Débitos Condominiais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Taxas E Débitos Condominiais Recurso Especial +2 more

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Parties

MICHELE CORTES LAZARO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 exceção à impenhorabilidade do bem de família para cobrança de débitos condominiais (Lei n. 8.009/1990, art. 3º)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação a princípios, por não equivalerem a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF) e por ter sido deduzida alegação genérica de afronta a princípios, que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial; ademais, o aresto recorrido assentou que débitos condominiais são exceção à impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 3º) e tal fundamento não foi impugnado especificamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.