REsp 1949092 - DECISAO

REsp 1949092 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.091) nos autos paradigmas indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.030 do CPC/15.

Parties
Recorrente: SARKIS E SARKIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Na Origem (sobrestado)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança Locatícia, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiança Locatícia Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso

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Parties

SARKIS E SARKIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Na Origem (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Apenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Efeito da afetação de recurso repetitivo sobre recursos especiais
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para o juízo de adequação após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.091) nos autos paradigmas indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.030 do CPC/15.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte