REsp 1946659 - DECISAO

REsp 1946659 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o imóvel de Matrícula nº 69.777 estava comprovadamente destinado à residência familiar mediante documentos apresentados, aplicando o entendimento de que a Lei nº 8.009/90 protege o imóvel utilizado como moradia mesmo que o devedor possua outros bens; não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento; além disso, falta prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 85 do CPC (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Embargante/embargado: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos À Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Bem De Família Impenhorabilidade Embargos À Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte embargante

Embargante/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família quando o devedor possui mais de um imóvel
  2. 2 Prova necessária para caracterização do bem de família (uso como residência)
  3. 3 Possibilidade de condenação da União em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o imóvel de Matrícula nº 69.777 estava comprovadamente destinado à residência familiar mediante documentos apresentados, aplicando o entendimento de que a Lei nº 8.009/90 protege o imóvel utilizado como moradia mesmo que o devedor possua outros bens; não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento; além disso, falta prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 85 do CPC (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.