AREsp 1900144 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo dos arts. 797 e 833, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: ILDEFONSO SOUZA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ILDEFONSO SOUZA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 interpretação do art. 797 do CPC
- 3 interpretação do § 1º do art. 833 do CPC
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo dos arts. 797 e 833, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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