AREsp 1902714 - DECISAO

AREsp 1902714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal possui caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação implicaria usurpação de competência do STF; ademais, incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ, Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação Comercial, Substituição De Penhora, Art. 805, Parágrafo Único, CPC, Art. 3º, VII, Lei 8.009/1990, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Penhora Fiança Locação Comercial Substituição De Penhora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990
  3. 3 substituição da penhora nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal possui caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação implicaria usurpação de competência do STF; ademais, incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ, Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se