REsp 1947474 - DECISAO

REsp 1947474 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia e sobre quem suportaria o ônus da prova quanto ao proveito à entidade familiar; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IARA REZENDE SILVA; Recorrente: SÁVIO LUCAS SILVA FRANCO; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Real, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Real Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

IARA REZENDE SILVA

Recorrente

SÁVIO LUCAS SILVA FRANCO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando dado em garantia
  2. 2 ônus da prova sobre o proveito à entidade familiar
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise de questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia e sobre quem suportaria o ônus da prova quanto ao proveito à entidade familiar; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; Cassa-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, no âmbito do devido processo legal, sobre os argumentos...