AREsp 1777228 - DECISAO

AREsp 1777228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou preclusão consumativa quanto à arguição de impenhorabilidade do bem de família e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se também a orientação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: NANCY FANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Negado
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NANCY FANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa da arguição de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou preclusão consumativa quanto à arguição de impenhorabilidade do bem de família e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se também a orientação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da matéria de ordem pública.