AREsp 1870120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou nos autos que o imóvel é bem de família (havia locação parcial e falta de documentos que demonstrassem ser aquele o único imóvel residencial), e a reforma do acórdão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DULCINÉIA MENDES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DULCINÉIA MENDES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Comprovação do caráter de bem de família
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou nos autos que o imóvel é bem de família (havia locação parcial e falta de documentos que demonstrassem ser aquele o único imóvel residencial), e a reforma do acórdão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.