AREsp 1831190 - DECISAO

AREsp 1831190 - DECISAO

O agravo é negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando o entendimento pacificado deste STJ de que é possível a penhora do bem de família para cobrança de débitos condominiais (art. 3º, IV, Lei 8.009/90); a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual produto remanescente da alienação será restituído ao executado conforme art. 907 do CPC, de modo que não houve violação das normas invocadas nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER GALECKAS; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Dívidas Condominiais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Dívidas Condominiais Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

WALTER GALECKAS

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação nos embargos de declaração e no acórdão recorrido
  2. 2 violação do artigo 1º da Lei 8.009/90 e do artigo 1.715 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de penhora do bem de família para cobrança de débitos condominiais

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando o entendimento pacificado deste STJ de que é possível a penhora do bem de família para cobrança de débitos condominiais (art. 3º, IV, Lei 8.009/90); a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual produto remanescente da alienação será restituído ao executado conforme art. 907 do CPC, de modo que não houve violação das normas invocadas nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015