TP 3542 - DECISAO

TP 3542 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a matéria sobre bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado no tribunal de origem, e a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não foram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam este Superior Tribunal a conceder a tutela antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: Syrley Francisca de Oliveira; Exequente/recorrida: CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo; Executada/recorrida: PARAFUSOLÂNDIA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME; Executado/recorrido: DJALMA RAIMUNDO DIAS; Recorrida: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; Arrematante/recorrida: Isadora Maria Melo Crispim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, Cpc/2015)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Arrematação, Impedimento De Arrematante (art. 890, III, Cpc), Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Arrematação Impedimento De Arrematante (art. 890, Iii, Cpc) Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Syrley Francisca de Oliveira

Recorrente

CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo

Exequente/recorrida

PARAFUSOLÂNDIA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME

Executada/recorrida

DJALMA RAIMUNDO DIAS

Executado/recorrido

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Recorrida

Isadora Maria Melo Crispim

Arrematante/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de bem de família
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 impedimento de arrematante servidor/oficial de justiça (art. 890, III, CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a matéria sobre bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado no tribunal de origem, e a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não foram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam este Superior Tribunal a conceder a tutela antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se