AREsp 1403917 - DECISAO

AREsp 1403917 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Embargos À Penhora, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
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Parties

SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da tese do STJ no REsp 1.115.265/RS
  2. 2 alcance da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (se restrita à execução hipotecária e somente quando a dívida beneficia a família)
  3. 3 possibilidade de renúncia à proteção do bem de família