AREsp 1880229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias — de que não ficou comprovado que o imóvel constitui bem de família — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a penhora por ausência de reconhecimento do bem como residência da família.

Parties
Agravante: GERALDO MACARENKO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Bem De Família Impenhorabilidade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO MACARENKO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o bem de família ser declarado impenhorável em ações de improbidade administrativa?
  2. 2 É possível reexaminar a prova da residência do recorrente em sede de recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias — de que não ficou comprovado que o imóvel constitui bem de família — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a penhora por ausência de reconhecimento do bem como residência da família.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se