AREsp 1907367 - DECISAO

AREsp 1907367 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que o imóvel é o único de propriedade do executado com base em documentos (declarações de imposto de renda) e que a habitação por sua genitora não afasta a condição de bem de família, estando amparada pela Lei n. 8.009/1990 e pela Súmula 486/STJ; cabia aos credores localizar outros bens do executado; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Rodrigo Castor de Mattos; Agravante: Stefan Grube Kolb; Agravado: Nelson Picinato Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 486/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Rodrigo Castor de Mattos

Agravante

Stefan Grube Kolb

Agravante

Nelson Picinato Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado, sendo o único de propriedade do executado, é bem de família impenhorável
  2. 2 Se o fato de o executado não residir no imóvel afasta a impenhorabilidade
  3. 3 Quem suporta o ônus de provar inexistência de outros imóveis do executado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que o imóvel é o único de propriedade do executado com base em documentos (declarações de imposto de renda) e que a habitação por sua genitora não afasta a condição de bem de família, estando amparada pela Lei n. 8.009/1990 e pela Súmula 486/STJ; cabia aos credores localizar outros bens do executado; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.