AREsp 1841797 - DECISAO

AREsp 1841797 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não se admite recurso especial alegando violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem corretamente preservou os direitos dos credores e determinou a reserva de 50% do produto da arrematação em favor do espólio da esposa do executado, resguardando os direitos da herdeira mediante partilha dessa reserva; foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXIA DA SILVA CAMPOS NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Leilão, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

ALEXIA DA SILVA CAMPOS NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º Lei nº 8.009/90)
  2. 2 alegação de ofensa à Súmula 486/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não se admite recurso especial alegando violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem corretamente preservou os direitos dos credores e determinou a reserva de 50% do produto da arrematação em favor do espólio da esposa do executado, resguardando os direitos da herdeira mediante partilha dessa reserva; foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.