AREsp 1941171 - DECISAO

AREsp 1941171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos comparados; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SALARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SALARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos comparados; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.