REsp 1944341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da indivisibilidade e da possibilidade de desmembramento do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se analisou o dissídio jurisprudencial invocado pela União.

Parties: Recorrente: União; Embargante / Apelada: Ruth Cantarino O"Dwyer; Executado: Gilson Cantarino O"Dwyer
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ruth Cantarino O"Dwyer

Embargante / Apelada

Gilson Cantarino O"Dwyer

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família
2 Aplicação das exceções dos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90
3 Necessidade de comprovação da possibilidade de desmembramento do imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se.