AREsp 1951025 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Enunciado nº 7 do STJ e os motivos adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo na insuficiência argumentativa prevista no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, recursos interpostos na vigência do NCPC exigem observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FALCONERY RIOS DE JÚNIOR; Agravado: ANTÔNIO WALTER MORAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Penhora Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL FALCONERY RIOS DE JÚNIOR

Agravante

ANTÔNIO WALTER MORAES LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Enunciado nº 7 do STJ e os motivos adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo na insuficiência argumentativa prevista no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, recursos interpostos na vigência do NCPC exigem observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.